terça-feira, 3 de março de 2009

COMUNICADO da CONCELHIA CDS/PP de ABRANTES sobre RESPONSABILIDADE CIVIL dos Autarcas ou Funcionários Municipais

COMUNICADO

A Etar dos Carochos que deveria recolher e tratar os efluentes domésticos da parte sudoeste da cidade de Abrantes, imediatamente antes destes serem lançados ao rio Tejo encontra-se desde há anos desactivada ou em mau estado de funcionamento.
O presidente desta concelhia já havia denunciado essa situação em 2003 e 2004, antes mesmo do BE ter feito essa denúncia, em 2005 e agora em 2009.

A resposta da vereadora Maria do Céu Albuquerque, responsável pelos SMAS, feita aos microfones da Rádio Tágide vem colocar o problema não só no desleixo dos SMAS de que ela é a principal responsável, como poderá ser passível de Responsabilidade Civil Contratual dos Funcionários Administrativos do Estado.

Com efeito, disse a vereadora em questão, que tudo o que diz respeito ao saneamento foi adjudicado a uma empresa, no âmbito da transferência da gestão dos SMAS de Abrantes para a responsabilidade de uma empresa privada.
E que pese já ser de há muito conhecida aquela grave situação, no contrato de adjudicação dessa gestão à empresa em causa, a solução dos problemas relativos à Etar dos Carochos havia sido prevista, mas apenas para daqui a três anos ou para o terceiro ano desse contrato assinado em 2008, como confessou a dita vereadora.

Mais: veio agora declarar a mesma vereadora, que já estará a negociar com a empresa gestora dos SMAS, a possibilidade de antecipar esse prazo de três anos, o que poderá levar a admitir que dessa renegociação contratual poderá resultar outros custos adicionais para os SMAS e seus consumidores.

Se tais custos se confirmarem, esta Comissão Política deixa desde já claro que irá accionar os meios legais que conduzam à responsabilização contratual dos agentes administrativos e autarcas responsáveis por esse erro e omissão graves na condução dos negócios municipais.

Abrantes, 3 de Março de 2009

O Presidente da Comissão Política do CDS de Abrantes
João Baptista Pico

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